Publicado: 1 Nov 2023 O cancelamento do plano de saúde de um paciente com doença grave somente é permitido em dois casos: fraude ou inadimplência superior a 60 dias. Mas ainda assim, nesses casos, para que possa haver o cancelamento, é necessário que o paciente não esteja internado ou submetido a tratamento garantidor de sua incolumidade física.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora do plano de saúde, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades.

O artigo 13, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 9.656/1998 é taxativo ao proibir a suspensão de cobertura ou a rescisão unilateral imotivada – por iniciativa da operadora – do plano privado individual ou familiar. De acordo com o STJ, essa regra também é valida para os planos de saúde coletivos.

Portanto, no caso de usuário internado ou com doença grave e submetido a tratamento garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física, é vedada a suspensão de cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde, independentemente do regime de sua contratação (coletivo ou individual).

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